Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um técnico superior - Direito e nomeação do júri do período experimental.

Aviso (extrato) n.º 12116/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um técnico superior - Direito e nomeação do júri do período experimental

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursais aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 29 de junho de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 15 de abril de 2024, com a remuneração de 1.915,46 € correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 26 da tabela remuneratória única, com o seguinte trabalhador:

Patrícia Joana Martins Canteiro: Técnico Superior - Direito.

Tratando-se da carreira de Técnico Superior, em conformidade com o n.º 1 do artigo 46.º da LTFP, conjugado com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, os trabalhadores ficam sujeitos a um período experimental de 180 dias.

Para efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º da LTFP, foi determinado que o júri do período experimental seja o mesmo do respetivo procedimento concursal.

16 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

317713691

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.