Procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 12113/2024/2



Procedimento Concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de atividade de Serviço Social

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09 e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de vinte e um de fevereiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na BEP, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de atividade de Serviço Social, para exercer funções na Divisão de Administração Geral e Finanças, nomeadamente no Setor de Educação, Cultura, Turismo, Ação Social, Saúde e Desporto.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Vila Viçosa.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

3.1 - Grau de complexidade, carreira e categoria: grau de complexidade 3, carreira geral de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.

3.2 - Conteúdo Funcional: As funções a desempenhar são de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3.3 - Atribuição/atividade: Assegura o serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social; Elabora relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social; Desenvolve serviços de atendimento e de acompanhamento social específico; Celebra e acompanha os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; Acompanha com proximidade os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção realizada com recurso a sistema de informação específico; Organiza os processos individuais; Realiza visitas de acompanhamento social; Coordena o atendimento e as atividades inerentes ao Gabinete de Inserção Profissional; Promove e apoia ações que visem a inserção e reinserção socioprofissional; Apoia e executa medidas de política social no âmbito da promoção da educação, saúde, emprego e habitação; Desenvolve projetos e ações de intervenção na comunidade com vista à melhoria dos serviços municipais; Coopera com as entidade sociais/parceiras locais, distritais e nacionais em atividades, ações e/ou projetos considerados relevantes para o concelho; Presta apoio à rede social e às medidas aprovadas e desenvolvidas pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente.

4 - Nível habilitacional: Os candidatos deverão ser titulares de Licenciatura em Serviço Social, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

5 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

6 - O texto integral do procedimento será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, bem como, por extrato, no sítio da Internet do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt a partir da data de publicação na BEP.

15 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

317705348

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.