Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 12031/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, do Mapa de Pessoal Civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas/Comando Operacional da Madeira (COM), na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação, de 30 de abril de 2024, do Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, Chefe do Estado-Maior Conjunto, no uso das suas competências delegadas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas/COM, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: um lugar na carreira e categoria de Assistente Técnico, para desempenhar funções, com grau de complexidade funcional 2, constantes do Anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do EMGFA (https://www.emgfa.pt/Paginas/Concursos-Recrutamento.aspx) a partir da data da publicação no Diário da República.

6 de maio de 2024. - O Chefe do Estado-Maior Conjunto, Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, Tenente-General.

317706596

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.