Abertura de procedimentos concursais de recrutamento, por tempo indeterminado, para dois postos de trabalho na carreira de assistente técnico e seis na carreira de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 12027/2024/2



Em cumprimento do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 4 do mesmo artigo, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, datadas de 27 de fevereiro de 2024, se encontram abertos por um período de 15 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, procedimentos concursais comuns para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal destes SMAS para o ano 2024, aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, de 21/12/2023, sob proposta da Câmara Municipal, de 5/12/2023, e aprovado em reunião do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 21/11/2023:

Referência A - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, Área Administrativa;

Referência B - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, Área de Canalizador;

Referência C - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, Área de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;

Referência D - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, Área de Pedreiro.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - Funções de assistente técnico, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, e nos vários domínios de atuação destes Serviços Municipalizados.

Referência B - Funções de assistente operacional, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, bem como, assegurar a manutenção das condutas adutoras, dos reservatórios e das redes de distribuição, assegurar a execução de obras por administração direta, assegurar a construção dos ramais de ligação de água, assegurar a manutenção e limpeza das ferramentas e equipamentos inerentes à atividade dos setores.

Referência C - Funções de assistente operacional, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, bem como, de garantir o bom funcionamento da frota automóvel, garantir o apoio ao serviço de piquete, garantir o transporte de pessoal e material, bem como, o de assegurar o serviço de máquinas especiais.

Referência D - Funções de assistente operacional, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, bem como, assegurar a execução de todas as obras de manutenção das redes de drenagem de águas residuais, assegurar a execução de obras por administração direta, promover a construção e reabilitação das redes de drenagem de águas residuais e assegurar a construção dos ramais de ligação à rede de drenagem de águas residuais.

2 - Nível habilitacional exigido:

Referência A - Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e considerando a caracterização deste posto de trabalho que corresponde à carreira de assistente técnico, a que se refere o Grau 2 de complexidade funcional, a exigência de nível habilitacional será a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

Referências B, C e D - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, correspondente ao Grau 1 de Complexidade funcional, que corresponde à carreira de assistente operacional, sendo exigida a titularidade de escolaridade obrigatória, ajustável à idade. Referência C - Exigência de Carta de Pesados de Mercadorias com a categoria C, Cartão de Tacógrafo, Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) e obrigatoriedade da Carta de Qualificação de Motorista (CQM).

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral dos procedimentos concursais serão efetuadas na BEP - Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no mesmo dia da publicação do presente aviso. O aviso será publicitado no sítio da internet destes Serviços Municipalizados, em www.smas-vfxira.pt, Recursos Humanos - Procedimentos Concursais.

22 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Rodrigues Santos Moreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.