Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Carrazeda de Ansiães, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Aviso (extrato) n.º 11615-B/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Carrazeda de Ansiães, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Anciães, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de Setembro, e do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de Junho, que, por seu Despacho datado de 22 de Maio de 2024, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 17 de maio de 2024, se encontra aberto procedimento concursal de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com vista ao preenchimento de 6 postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2024, nos seguintes termos:

Assistente Operacional:

Referência A: 6 Assistentes Operacionais.

A descrição geral do conteúdo funcional dos Postos de Trabalho mencionados é a constante do Anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (“LGTFP”) para a respetiva Carreira e Categoria, a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da referida Lei, a que corresponde o Grau 1 de Complexidade Funcional, a saber:

Executar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.

Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2 - Nível habitacional exigido, conforme artigo 86.º, da LGTFP:

Referência A - Escolaridade obrigatória.

3 - Prazo e formalização da candidatura: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso. As candidaturas devem preferencialmente ser enviadas por correio eletrónico, acompanhadas de toda a documentação, para o seguinte endereço eletrónico geral@cmca.pt, em virtude de, neste momento, o Município não dispor ainda de suporte eletrónico, de acordo com o disposto no artigo 13.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, através do preenchimento do formulário para o efeito disponível no sítio da Autarquia em https://www.cm-carrazedadeansiaes.pt.

Excecionalmente, e pelo facto de o Município não dispor ainda do suporte eletrónico, podem as candidaturas ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado com aviso de receção para: Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, Rua Jerónimo Barbosa, 5140-077 Carrazeda de Ansiães.

4 - A publicação integral encontra-se disponível para consulta na plataforma de Emprego Público, no 1.º dia útil seguinte ao desta publicação no Diário da República.

23 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

317734484

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.