Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Jane Maria da Silva Costa nos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Unidade de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.

Despacho (extrato) n.º 6104/2024



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho de 30.04.2024, do Senhor Vogal do Conselho Diretivo, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Unidade de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, de Jane Maria da Silva Costa, assistente técnica do mapa de pessoal da Loja do Cidadão das Laranjeiras, com efeitos a 01.05.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

2 de maio de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

317685188

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.