Aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança Humana nas Áreas de Jurisdição da APA, S.A. e da APFF, S.A.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

NIPC: 501431535

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A.

Endereço: Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3830-565

Localidade: Gafanha da Nazaré

País: Portugal

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço da Entidade (URL): www.portodeaveiro.pt

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Empresa pública

Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades portuárias



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 27-05-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 2.720.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: PAD-22/2024

Descrição: Aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança Humana nas Áreas de Jurisdição da APA, S.A. e da APFF, S.A.

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 79714000

Preço base s/IVA: 2.720.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Sim

A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Sim

NIPC: 508805910

Designação da entidade adjudicante: APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.

Unidades Orgânicas: Serviço de Contratação Pública

Percentagem: 0%

Valor: 672000

NIPC: 501431535

Designação da entidade adjudicante: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

Unidades Orgânicas: Serviço de Contratação Pública

Percentagem: 0%

Valor: 2048000

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16D

Localidade: Gafanha da Nazaré

Distrito: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 36 meses

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ANOGOV

URL para Apresentação: http://www.anogov.com/op-portoaveiro/faces/app/dashboard.jsp

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 26-06-2024

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Possuir Alvará tipo A, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º, da Lei 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual;

b) Ser detentor das seguintes certificações:

i. ISO 9001;

ii. ISO 14001.

c) Ter experiência na prestação de serviços de vigilância e segurança humana em portos ou aeroportos, durante o período mínimo de 1 ano e desde que, no âmbito da aludida prestação de serviços, tenha assegurado a vigilância e segurança, na especialidade prevista na alínea f) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 34/2013, de 16/05, em, pelo menos, 1 portaria a funcionar em regime contínuo (24h/365 dias).

Requisitos mínimos de capacidade financeira: a) A média aritmética da Liquidez Geral, calculada com base na média do triénio 2020 a 2022 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 1,20, obedecendo à fórmula de cálculo no ponto 9.1 do programa de concurso;

b) A média aritmética da Autonomia Financeira, calculada com base na média do triénio 2020 a 2022 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 0,20 obedecendo à fórmula de cálculo no ponto 9.1 do programa de concurso;

c) A média aritmética da margem EBTIDA em percentagem dos rendimentos, calculada com base na média do triénio 2020 a 2022 ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa (quando esta tenha ocorrido há menos de 3 anos), a qual deve ser igual ou superior a 2,00% obedecendo à fórmula de cálculo no ponto 9.1 do programa de concurso.



Prazo para apresentação das propostas: 01-08-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: 5% do valor da adjudicação



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): http://www.anogov.com/op-portoaveiro/faces/app/dashboard.jsp



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Conselhos de Administração da APA, S.A. e da APFF, S.A.

Endereço: Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3830-565

Localidade: Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Fax:

Endereço eletrónico: geral@portodeaveiro.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio

Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APA, S.A.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.