Abertura de procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de um técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 11430/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com os artigos 11.º e 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR Norte I. P.), de 6 de maio de 2024, precedida do Despacho 1188-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, na sua atual redação, se encontra aberto na BEP - Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, para exercício de funções na CCDR Norte I. P. no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos com Licenciatura ou grau académico superior na área de Direito (CNAEF - 380).

3 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

4 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica da CCDR Norte I. P.

13 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P., António A. M. Cunha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.