Autorizada a nomeação em comissão de serviço, do inspetor da Polícia Judiciária Frederico Manuel Estelita de Mendonça Cortez, para a Direção-Geral de Recursos Humanos e Segurança da Comissão Europeia.

Despacho (extrato) n.º 5994/2024



Ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, considerando a proposta apresentada pela Direção-Geral dos Recursos Humanos e Segurança da Comissão Europeia e a concordância da Direção Nacional da Polícia Judiciária, foi nomeado, em comissão de serviço por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça de 27.03.2024, o Inspetor Frederico Manuel Estelita de Mendonça Cortez, para o exercício de funções na Direção-Geral de Recursos Humanos e Segurança da Comissão Europeia (DG HR/COM), por um período de dois anos, com efeitos a 01.04.2024 e até 31.03.2026.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de maio de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317679826

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal