Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, de dois trabalhadores do Hospital das Forças Armadas, da carreira/ categoria de técnico superior ― médico dentista.

Aviso (extrato) n.º 11350/2024/2



Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, procedeu-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme o Despacho 118/SEDN/2023 do Secretário de Estado da Defesa Nacional, o despacho de 24 de novembro de 2023 da Secretária de Estado da Administração Pública, exarado na informação n.º 504/DRJE/DGAEP/2023, o Despacho 87/2024/SEO da Secretária de Estado do Orçamento, e, o Despacho 18/2024/MF do Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 29.º e 30.º da LTFP, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 129.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro que estabeleceu as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para 2024, com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho correspondente à carreira/categoria de técnico superior - médico dentista, do mapa de pessoal do Hospital das Forças Armadas, e, de acordo com o despacho de 26 de março de 2024 do Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, recorreu-se à reserva de recrutamento interna, tendo por base a Homologação da Lista Unitária de Ordenação Final do procedimento concursal comum, publicada pelo Aviso (extrato) n.º 1338/2024 no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024, pelo que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com os trabalhadores abaixo mencionados, com efeitos nas datas ali indicadas, ficando posicionados na primeira posição remuneratória da carreira/ categoria de técnico superior [Nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU)].



8 de maio de 2024. - O Chefe do Departamento de Recursos Humanos, José Jorge de Sousa Marinho, Coronel de Infantaria.

317679737

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024