Despacho (extrato) n.º 5978/2024
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça e da Câmara Municipal de Odivelas, e por acordo do Assistente Operacional, Senhor Miguel António Pais Barbaça, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do referido Assistente Operacional, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de março de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.
317554656
Despacho (extrato) 5978/2024, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 103/2024, Série II de 2024-05-28
- Data: 2024-05-28
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade na categoria de assistente operacional de Miguel António Pais Barbaça.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5763140.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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