Despacho (extrato) n.º 5977/2024
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça e do Instituto da Segurança Social, I. P., e por acordo da Assistente Técnica, Senhora Paula Cristina Duarte do Nascimento de Figueiredo, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Assistente Técnica, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de março de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.
317554201
Despacho (extrato) 5977/2024, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 103/2024, Série II de 2024-05-28
- Data: 2024-05-28
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Paula Cristina Duarte do Nascimento de Figueiredo.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5763139.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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