Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Paula Cristina Duarte do Nascimento de Figueiredo.

Despacho (extrato) n.º 5977/2024



Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça e do Instituto da Segurança Social, I. P., e por acordo da Assistente Técnica, Senhora Paula Cristina Duarte do Nascimento de Figueiredo, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Assistente Técnica, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de março de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.

317554201

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.