Anúncio de Procedimento 10624/2024, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Defesa Nacional - Marinha
- Fonte: Diário da República n.º 102/2024, Série II de 2024-05-27
- Data: 2024-05-27
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
3024004739/Fornecimento de produtos químicos diversos
Texto do documento
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: MARINHA - Direção de Abastecimento
NIPC: 600012662
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Abastecimento Divisão de Obtenção
Endereço: BASE NAVAL DE LISBOA
Código postal: 2810-001
Localidade: ALMADA
País: Portugal
NUT III: PT170
Distrito: Setúbal
Concelho: Almada
Freguesia: União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó
Telefone: 210901600
Fax: 212749805
Endereço da Entidade (URL): WWW.MARINHA.PT
Endereço Eletrónico: da.dob.smd@marinha.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Contratante do domínio da defesa
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Defesa
2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não
3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 27-05-2024
5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 52.708,33 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 31
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 31
6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 3024004739
Descrição: 3024004739/Fornecimento de produtos químicos diversos
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Preço base s/IVA: 52.708,33 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: 6810171036623 AGUA DESMINERALIZADA (garrafão)
Preço base s/IVA: 16,80 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: 6810992245627 ALCOOL ISOPROPILICO TECNICO
Preço base s/IVA: 151,20 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: 6810MD0175922 ALCOOL ETILICO 96% VOL.
Preço base s/IVA: 568,21 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0004
Descrição do Lote: 6810MD0371271 WT LIQUIDO, EMB. DE 20 LITROS
Preço base s/IVA: 3.111,30 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0005
Descrição do Lote: 6840123337409 MICROBIOCIDA PARA TRATAMENTO
Preço base s/IVA: 7.047,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0006
Descrição do Lote: 6850002512312 COMPOSTO VEDANTE SILICONE EM PASTA
Preço base s/IVA: 1.157,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0007
Descrição do Lote: 6850002646573 DESSECANTE ACTIVADO (SILICA GEL)
Preço base s/IVA: 5.254,20 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0008
Descrição do Lote: 6850002705526 GASOLINE INDICATING
Preço base s/IVA: 116,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0009
Descrição do Lote: 6850123014584 CREME P/REGENER.PELE EXPOSTA SUB.NOCIVAS (cartucho)
Preço base s/IVA: 369,44 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0010
Descrição do Lote: 6850123233579 DISSECANTE ACTIVO
Preço base s/IVA: 1.745,50 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0011
Descrição do Lote: 6850123393160 SKIN PROTECTIVE COMPOUND, CHEMICAL BARRI (cartucho)
Preço base s/IVA: 523,05 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0012
Descrição do Lote: 6850123505392 ADITIVO ANTICORROSIVO
Preço base s/IVA: 3.495,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0013
Descrição do Lote: 6850131154656 COMPOSTO LIMP./LUBRIF. CONTACTOS ELECT.
Preço base s/IVA: 444,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0014
Descrição do Lote: 6850150233394 DESCALCIFICANTE DELONGHI ECODECALK
Preço base s/IVA: 186,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0015
Descrição do Lote: 6850151440585 ADITIVO REFRIGERANTE PROTECTOR
Preço base s/IVA: 1.272,80 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0016
Descrição do Lote: 6850251456127 COMPOSTO PARA LIMPEZAS
Preço base s/IVA: 10.743,30 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0017
Descrição do Lote: 6850410007009 COMPOSTO PRESERVATIVO TRATAMENTO MOTORES
Preço base s/IVA: 1.190,40 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0018
Descrição do Lote: 6850992246496 WINDSCREEN WASHING FLUID
Preço base s/IVA: 598,40 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0019
Descrição do Lote: 6850MD0047291 LIQUIDO ANTI-CONGELANTE
Preço base s/IVA: 207,50 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0020
Descrição do Lote: 7930263020155 COMPOSTO LIMPEZA ULTRASONICO
Preço base s/IVA: 153,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0021
Descrição do Lote: 8030000625866 COMPOSTO PREVENTIVO DE CORROSAO
Preço base s/IVA: 796,40 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0022
Descrição do Lote: 8030005468637 CORROSION PREVENTIVE COMPOUND
Preço base s/IVA: 193,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0023
Descrição do Lote: 8030171134665 COMPOSTO VEDANTE
Preço base s/IVA: 116,85 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0024
Descrição do Lote: 8030990079949 COMPOSTO ANTIGRIPAGEM
Preço base s/IVA: 2.118,50 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0025
Descrição do Lote: 8030992244966 COMPOSTO PREVENTIVO DE CORROSAO
Preço base s/IVA: 1.786,38 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0026
Descrição do Lote: 8030992250249 COMPOSTO VEDANTE
Preço base s/IVA: 231,20 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0027
Descrição do Lote: 8030992802575 COMPOSTO VEDANTE LOCTITE 5920 300ML
Preço base s/IVA: 229,20 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0028
Descrição do Lote: 6810171140274 ANTI ESCALANTE (25KG)
Preço base s/IVA: 3.250,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0029
Descrição do Lote: 6840171136805 BIOCIDA, ADITIVO AGUA
Preço base s/IVA: 1.167,30 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0030
Descrição do Lote: 6850171302059 ANTIESCALANTE 20KG BIODEGRADAVEL
Preço base s/IVA: 3.785,60 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
Nº: LOT-0031
Descrição do Lote: 7930171136807 REMOVEDOR IMPUREZAS (ALCALINO)
Preço base s/IVA: 683,80 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 24960000
7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Alfeite
Distrito: Setúbal
Concelho: Almada
Freguesia: União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023; LOT-0024; LOT-0025; LOT-0026; LOT-0027; LOT-0028; LOT-0029; LOT-0030; LOT-0031
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Alfeite
Distrito: Setúbal
Concelho: Almada
Freguesia: União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó
10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023; LOT-0024; LOT-0025; LOT-0026; LOT-0027; LOT-0028; LOT-0029; LOT-0030; LOT-0031
Prazo de execução do contrato: 80 dias
Previsão de renovações: Não
11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023; LOT-0024; LOT-0025; LOT-0026; LOT-0027; LOT-0028; LOT-0029; LOT-0030; LOT-0031
Têm fundos EU? Não
12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 05-06-2024
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não
15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzYyNjcw
20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023; LOT-0024; LOT-0025; LOT-0026; LOT-0027; LOT-0028; LOT-0029; LOT-0030; LOT-0031
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não
21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Preço
24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023; LOT-0024; LOT-0025; LOT-0026; LOT-0027; LOT-0028; LOT-0029; LOT-0030; LOT-0031
Faturação Eletrónica: Necessário
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.
25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica
Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares
26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023; LOT-0024; LOT-0025; LOT-0026; LOT-0027; LOT-0028; LOT-0029; LOT-0030; LOT-0031
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não
27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Diretor da Direção de Abastecimento
Endereço: BASE NAVAL DE LISBOA
Código postal: 2810-001
Localidade: ALMADA
Telefone: 210901600
Fax: 212749805
Endereço eletrónico: da.dob.smd@marinha.pt
Prazo de interposição do recurso: 3 dias
28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: João Lumley Norte
Cargo: Diretor de Abastecimento
417741555
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5762165.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5762165/anuncio-de-procedimento-10624-2024-de-27-de-maio