Autorização da opção pelo vencimento da carreira de origem de três dirigentes intermédios, nomeados em regime de substituição, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho (extrato) n.º 5790/2024



I - Por despacho do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão I. P., de 01 de abril de 2024, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com disposto no n.º 3 do artigo n.º 31, do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e pelos despachos do Conselho Diretivo de 01 de abril, 14 de março e 14 de fevereiro de 2024, foi autorizada a opção pelo vencimento da carreira de origem dos seguintes dirigentes intermédios, respetivamente, atualmente a exercer, em regime de substituição, os cargos de:

a) Diretor da Unidade da Estrutura Segregada de Auditoria - Luís Alberto Pires Afonso Pereira dos Santos, conforme Deliberação (extrato) n.º 226/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro;

b) Coordenadora do Núcleo de Simplificação da Unidade de Simplificação e Interligação, Lília Craveiro Melo, conforme Deliberação (extrato) n.º 89/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro;

c) Coordenadora da Área de Auditoria 2 da Unidade da Estrutura Segregada de Auditoria, Rita Alexandra Saraiva Araújo, conforme Deliberação (extrato) n.º 89/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro.

II - O presente despacho produz efeitos à data de nomeação dos referidos dirigentes.

11 de abril de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

317603069

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.