Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024
Codificação e consolidação da legislação eleitoral
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Constituir um grupo de trabalho para a codificação e consolidação da legislação eleitoral, a funcionar no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com vista ao levantamento das matérias que podem ser objeto de codificação e ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, em sequência, formular uma proposta de trabalho legislativo.
2 - Determinar que as atividades do grupo de trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil.
Aprovada em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
117721612
Resolução da Assembleia da República 29/2024, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22
- Data: 2024-05-22
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Codificação e consolidação da legislação eleitoral.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5757131.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5757131/resolucao-da-assembleia-da-republica-29-2024-de-22-de-maio