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Resolução da Assembleia da República 29/2024, de 22 de Maio

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Sumário

Codificação e consolidação da legislação eleitoral.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024



Codificação e consolidação da legislação eleitoral

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Constituir um grupo de trabalho para a codificação e consolidação da legislação eleitoral, a funcionar no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com vista ao levantamento das matérias que podem ser objeto de codificação e ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, em sequência, formular uma proposta de trabalho legislativo.

2 - Determinar que as atividades do grupo de trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil.

Aprovada em 3 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

117721612

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5757131.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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