Consulta pública de vários projetos de regulamento da Freguesia de Vila da Ponte pelo prazo de 30 dias.

Aviso (extrato) n.º 10940/2024/2



Consulta pública do projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, do projeto do Regulamento do Cemitério e do projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos

Maria Júlia da Costa Verde Gonçalves Barroso, Presidente da Freguesia de Vila da Ponte, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada em dois de maio de dois mil e vinte e quatro, foram aprovadas as propostas dos seguintes projetos de regulamento:

Projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças;

Projeto do Regulamento do Cemitério;

Projeto do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se os referidos projetos dos regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, no termos do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do referido diploma, os quais se encontram disponíveis para consulta nas instalações da Junta de Freguesia.

No âmbito da participação por consulta pública, e nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Vila da Ponte, sita na Praça Outeiro da Costa, n.º 2, 5470 543 Vila da Ponte, Montalegre.

6 de maio de 2024. - A Presidente da Freguesia de Vila da Ponte, Maria Júlia da Costa Verde Gonçalves Barroso.

317666071

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.