Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 10921/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Guarda na categoria e carreira de assistente operacional

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com o despacho de 03 de maio de 2024 do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal da Guarda.

2 - Caracterização dos Postos de Trabalho, conforme Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para 2024 do Município da Guarda, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara de 29 de novembro de 2023 e Assembleia Municipal de 22 de dezembro de 2023:

2.1 - Referência AO-M: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional para exercício de funções de Manobrador de Máquinas para os Serviços de Vias e Segurança Rodoviária, da Secção de Equipamentos e Infraestruturas com a exigência habilitacional de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, titularidade de Carta de Condução de Categoria C, e detentor de Formação de Manobrador de Máquinas em Obras, para a Divisão de Obras Públicas, Equipamentos e Infraestruturas;

2.2 - Referência AO - L: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional para exercício de funções de Limpeza para os serviços de Limpeza e Higiene Urbana da Secção de Ambiente e Infraestruturas, com a exigência habilitacional de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Divisão de Ambiente;

3 - A publicação integral do procedimento concursal é efetuada, a partir da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, bem como no Sítio Oficial da Câmara Municipal da Guarda em https://www.mun-guarda.pt, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

3 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.