Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 27 postos de trabalho afetos ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária na carreira geral de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 10884/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de vinte e sete (27) postos de trabalho afetos ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, na carreira geral de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, de 22 de abril de 2024, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP, em www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum, para preenchimento de vinte e sete (27) postos de trabalho para as funções correspondentes à carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as seguintes Direções:

Um (1) posto de trabalho para a Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte (DSAVRN);

Um (1) posto de trabalho para a Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Centro (DSAVRC);

Um (1) posto de trabalho para a Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo (DSAVRLVT);

Três (3) postos de trabalho para a Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo (DSAVRA);

Dois (2) postos de trabalho para a Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários (DGAMV);

Um (1) posto de trabalho para a Direção de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização (DSECI);

Dois (2) postos de trabalho para a Direção de Serviços de Proteção Animal (DSPA);

Seis (6) postos de trabalho para a Direção de Serviços de Sanidade Vegetal (DSSV);

Três (3) postos de trabalho para a Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação (DSNA);

Três (3) postos de trabalho para a Direção de Serviços de Segurança Alimentar (DSSA);

Quatro (4) postos de trabalho para a Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária (DSMDS).

2 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções na categoria de Técnico Superior encontram-se em conformidade com o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente:

Ref.ª A - Um (1) Técnico Superior para a DSAVRN - análise de informação relativamente à execução sanitária da Organização de Produtores de Saúde Animal (OPSA) da DSAVRN, com o objetivo de Aprovação dos Programas Sanitários Anuais e Anexos à Ficha de Candidatura (AFC) das OPSA da DSAVRN; apoio na supervisão e análise da informação remetida pelos técnicos de sanidade animal das Divisões de Alimentação e Veterinária (DAV), relativamente à execução sanitária das OPSA, com o objetivo de Aprovação dos Programas Sanitários Anuais e Anexos à AFC das OPSA; supervisão técnica da organização de toda a documentação relativa aos processos das OPSA; interface com a DSPA; apoio na divulgação das orientações e normas emanadas sobre a matéria pelas Unidades Orgânicas da Região Norte e OPSA; apoio à tomada de decisão no âmbito da Aprovação de Programas Sanitários (PSA) e AFC; recolha de dados e reunião da informação das DAV e Direções de Serviço (DS) respeitante à execução dos Planos de erradicação; colaboração em todas as tarefas relacionadas com a supervisão e execução das Inspeções Oficiais Técnicas; execução das Inspeções Oficias Técnicas às OPSA; apoio mediando com as DAV a divulgação de novas metodologias de trabalho, pedidos de esclarecimento e reporte de situações irregulares detetadas a nível local; responsável pela supervisão da organização e execução por DAV, dos Planos de Aprovação das OPSA; monitorização e execução das ações no âmbito da sanidade animal, nomeadamente a análise e aprovação dos Anexos às AFC, fechos de contas e Aprovação dos PSA; apoio na atualização de requisitos sanitários - Espécies de produção - para a elaboração de protocolos de Eventos Ocasionais a realizar na região de atuação da DSAVRN; validação de análises laboratoriais;

Ref.ª B - Um (1) Técnico Superior para a DSAVRC - planeamento e execução dos Planos Oficiais a nível regional; licenciamento da Atividade Pecuária (REAP) no âmbito das competências da DGAV; Certificação animal e produtos de origem animal;

Ref.ª C - Um (1) Técnico Superior para a DSAVRLVT - controlos oficiais na produção primária nas áreas de saúde e bem-estar animal; controlos no âmbito de Plano de Proteção Animal, Programas Sanitários de Controlo de Saúde Animal e aplicação de restrições sanitárias, quando aplicável; Plano Nacional de Controlo de Resíduos; identificação e registo de animais; condicionalidade animal e Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos; pareceres e vistorias no âmbito do Regime do Exercício da Atividade Pecuária; certificação sanitária de animais vivos, produtos animais e produtos de origem animal, destinados ao comércio internacional; licenciamento de viaturas para transporte de longa duração de animais vivos, licenciamento de estações de limpeza e desinfeção de veículos; instrução de processos de contraordenação;

Ref.ª D - Três (3) Técnicos Superiores para a DSAVRA - acompanhamento de protocolos de execução e validação oficial de resultado de controlos realizados no âmbito dos Planos de Erradicação e Controlo de Saúde Animal; controlo de processos de restrição de movimentação de animais; execução de Controlos oficiais na produção primária, nas áreas de saúde e bem-estar animal; execução de Controlos oficiais no âmbito dos Planos de Proteção Animal; Controlo da Alimentação Animal; Plano Nacional de Controlo de Resíduos; identificação e registo de animais; condicionalidade animal; Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos; participação em vistorias e emissão de pareceres no âmbito do Regime do Exercício da Atividade Pecuária ou outros domínios atribuídos à DGAV, incluídas aprovações de viaturas para transporte de longa duração e de estruturas destinadas a limpeza e desinfeção de veículos de transporte de animais vivos; certificação sanitária de animais vivos, produtos animais e produtos de origem animal, destinados a trocas Intra União ou a comércio internacional; instrução de processos administrativos, incluindo processos por contraordenação do âmbito das competências da DGAV;

Ref.ª E - Dois (2) Técnicos Superiores para a DGAMV, um (1) posto de trabalho por Licenciatura:

Licenciatura em Medicina Veterinária: gestão dos pedidos de autorização de estabelecimentos destinados à comercialização de medicamentos veterinários; coordenação e execução de planos de controlo para verificação do cumprimento das regras de comercialização de medicamentos veterinários; elaboração de relatórios dos atos inspetivos; gestão de pedidos de autorização de colocação no mercado de biocidas de uso veterinário; gestão de pedidos de autorização de produtos de uso veterinário; representação da DGAV em grupos técnicos relacionados com comercialização de medicamentos veterinários, produtos de uso veterinário e biocidas de uso veterinário;

Licenciatura em Ciências Farmacêuticas/Química: gestão dos pedidos de autorização de estabelecimentos destinados à comercialização de medicamentos veterinários; coordenação e execução de planos de controlo para verificação do cumprimento das regras de comercialização de medicamentos veterinários; elaboração de relatórios dos atos inspetivos; gestão de pedidos de autorização de colocação no mercado de biocidas de uso veterinário; gestão de pedidos de autorização de produtos de uso veterinário; representação da DGAV em grupos técnicos relacionados com comercialização de medicamentos veterinários, produtos de uso veterinário e biocidas de uso veterinário;

Ref.ª F - Um (1) Técnico Superior para a DSECI - apoio na preparação do Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA) que expressa as estratégias de vigilância, prevenção, controlo e erradicação das doenças infetocontagiosas e parasitárias, incluindo os planos de contingência; preparação, do ponto de vista técnico, da regulamentação necessária à aplicação de programas de saúde animal e à promoção do conceito “Uma só Saúde”; elaboração de programas sanitários nacionais para o combate a doenças dos animais terrestres, aquáticos e abelhas, sua orçamentação, condições para implementação e requisitos sanitários com vista à certificação de animais e de efetivos pecuários; monitorização dos programas, incluindo a avaliação dos resultados analíticos laboratoriais, e preparar os respetivos relatórios e a informação a fornecer às autoridades nacionais, Comissão Europeia e Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA); operação dos sistemas de informação de suporte do PNSA e apoio ao desenvolvimento e gestão de plataformas digitais nas áreas da competência da DSECI; emissão de pareceres relativos aos alojamentos e manutenção de animais e à biossegurança e aos requisitos sanitários exigíveis à movimentação animal; preparação de respostas às questões técnicas colocadas pelos serviços regionais da DGAV, pelos operadores e pelo público; emissão de parecer em relação ao reconhecimento de laboratórios na área da saúde animal; representação da DGAV nas instâncias nacionais, comunitárias e internacionais no âmbito da saúde animal, incluindo, quando necessário, a preparação e apresentação de comunicações;

Ref.ª G - Dois (2) Técnicos Superiores para a DSPA - apoio na preparação do Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA) que expressa as estratégias de vigilância, prevenção, controlo e erradicação das doenças infetocontagiosas e parasitárias, incluindo os planos de contingência; preparação, do ponto de vista técnico, da regulamentação necessária à aplicação de programas de saúde animal e à promoção do conceito “Uma só Saúde”; elaboração de programas sanitários nacionais para o combate a doenças dos animais terrestres, aquáticos e abelhas, sua orçamentação, condições para implementação e requisitos sanitários com vista à certificação de animais e de efetivos pecuários; monitorização dos programas, incluindo a avaliação dos resultados analíticos laboratoriais, e preparar os respetivos relatórios e a informação a fornecer às autoridades nacionais, Comissão Europeia e Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA); operação dos sistemas de informação de suporte do PNSA e apoio ao desenvolvimento e gestão de plataformas digitais nas áreas da competência da DSPA-DESA; emissão de pareceres relativos aos alojamentos e manutenção de animais e à biossegurança e aos requisitos sanitários exigíveis à movimentação animal; preparação de respostas às questões técnicas colocadas pelos serviços regionais da DGAV, pelos operadores e pelo público; emissão de parecer em relação ao reconhecimento de laboratórios na área da saúde animal; representação da DGAV nas instâncias nacionais, comunitárias e internacionais no âmbito da saúde animal, incluindo, quando necessário, a preparação e apresentação de comunicações;

Ref.ª H - Seis (6) Técnicos Superiores para a DSSV - avaliação com vista ao licenciamento de produtores, acondicionadores e agricultores multiplicadores, de semente, respetivo controlo e acompanhamento, e ações de supervisão oficial; realização de atividades técnicas de monitorização com vista à emissão de avisos no âmbito do Serviço Nacional de Avisos Agrícolas; apoio nos processos de certificação de sementes; avaliação e acompanhamento de projetos de conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais; execução de ensaios de controlo varietal no âmbito dos esquemas de certificação de semente e de controlo de qualidade de lotes em comércio; organização e instrução de processos para atribuição de direitos do obtentor e inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades (CNV); execução de ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), e coordenação de ensaios de valor agronómico e de utilização (VAU) para inscrição de variedades no CNV ou registo de novas obtenções no Registo Nacional de Variedades Protegidas; no âmbito da inspeção fitossanitária, aplicação e controlo das medidas de proteção contra as pragas dos vegetais; execução dos controlos na área dos materiais de propagação vegetativa; coordenação de ações de prospeção de programas definidos anualmente para pragas de quarentena vegetal ou pragas sujeitas a aplicação de medidas de emergência e gestão de medidas de pragas em zonas demarcadas; preparação de processos de internacionalização, com vista à abertura de mercados para exportação de vegetais e produtos vegetais; elaboração e proposta de planos de contingência nacionais para pragas de quarentena vegetal; realização de controlos no âmbito de processos de exportação e importação de caráter fitossanitário de vegetais e produtos vegetais, assim como de géneros alimentícios de origem não animal;

Ref.ª I - Três (3) Técnicos Superiores para a DSNA, um (1) posto de trabalho por Licenciatura:

Licenciatura em Engenharia Alimentar/ Química/ Bioquímica: coordenação e execução, a nível nacional, dos Planos de Controlo Oficial relativos a contaminantes, organismos geneticamente modificados (OGM), aditivos, entre outros; implementação das medidas corretivas necessárias pelos operadores, inspeção e avaliação da eficácia das mesmas; acompanhamento dos dossiers técnicos de regulamentação com participação em reuniões comunitárias e Codex Alimentarius; apoio na elaboração de diplomas nacionais de medidas especificas no âmbito alimentar; representação da DGAV nas reuniões e grupos de trabalho dos dossiers atribuídos; elaboração de pareceres e preparação de respostas a solicitações dos operadores e diferentes entidades; preparação de materiais de divulgação das matérias atribuídas;

Licenciatura em Ciências Farmacêuticas: elaboração e gestão de procedimentos de notificação para colocação no mercado; avaliação de notificações de colocação no mercado; coordenação e execução, a nível nacional, dos Planos de Controlo Oficial relativos a alimentos para grupos específicos e suplementos alimentares; implementação das medidas corretivas necessárias pelos operadores e proceder à inspeção e avaliação da eficácia das mesmas; acompanhamento dos dossiers técnicos de regulamentação com participação em reuniões comunitárias e Codex Alimentarius; apoio na elaboração de diplomas nacionais de medidas específicas no âmbito alimentar; representação da DGAV nas reuniões e grupos de trabalho dos dossiers atribuídos; elaboração de pareceres e preparação de respostas a solicitações dos operadores e diferentes entidades; preparação de materiais de divulgação das matérias atribuídas;

Licenciatura em Ciências Agrárias: avaliação da utilização de aditivos destinados à alimentação animal e suas pré-misturas; avaliação da rotulagem dos alimentos para animais; planificação, avaliação e gestão dos planos de controlo oficial a aplicar aos operadores do setor dos alimentos para animais, compreendendo o controlo à sua importação e exportação de e para países terceiros; emissão de pareceres e preparação de modelos de certificados para exportação para países terceiros de alimentos para animais, com negociação, sempre que aplicável, dos adequados acordos bilaterais entre a autoridade competente nacional e a autoridade competente do país terceiro de destino; avaliação dos resultados analíticos relativos ao processamento laboratorial de alimentos para animais, com emissão do respetivo parecer técnico; apoio ao desenvolvimento e gestão de plataformas digitais nas áreas da competência da DSNA-DAA; implementação das medidas corretivas necessárias pelas entidades e proceder à inspeção e avaliação da eficácia das mesmas; acompanhamento dos dossiers técnicos de regulamentação com participação em reuniões comunitárias nas matérias atribuídas; apoio na elaboração de diplomas nacionais de medidas especificas no âmbito da alimentação animal; representação da DGAV nas reuniões e grupos de trabalho dos dossiers atribuídos; elaboração de pareceres e preparação de respostas a solicitações dos operadores e diferentes entidades; preparação de materiais de divulgação das matérias atribuídas;

Ref.ª J - Três (3) Técnicos Superiores para a DSSA - colaboração na coordenação do plano de aprovação de estabelecimentos de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios de origem animal; colaboração na coordenação/ implementação dos planos de controlo dos estabelecimentos de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios de origem animal, desde a produção primária até ao consumidor e dos estabelecimentos da agroindústria; acompanhamento e supervisão dos planos de controlo oficial da sua competência; colaboração na gestão dos sistemas de informação de registo dos estabelecimentos, dos operadores e dos controlos oficiais; emissão de pareceres técnicos e recomendações relacionados com as respetivas atribuições e apoio técnico aos serviços operacionais, incluindo os médicos veterinários municipais; participação na formação dos técnicos envolvidos nos controlos oficiais, no âmbito das suas competências; acompanhamento, supervisão e avaliação dos sistemas de controlo oficial da sua competência; colaboração na gestão dos sistemas de informação de registo dos estabelecimentos, dos operadores e dos controlos analíticos; participação no âmbito da rede de alerta do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais e nas áreas de competência da DSSA, designadamente na coordenação das medidas de gestão de risco a tomar face à deteção de perigos nos géneros alimentícios e assegurar a representação nacional nas matérias da sua competência, nos grupos de trabalho específicos na Comissão Europeia e junto das diferentes instâncias da União Europeia, como a Agência Europeia de Segurança Alimentar e de outras organizações internacionais como o Codex Alimentarius;

Ref.ª K:

Um (1) Técnico Superior para a DSMDS (Licenciatura em Bioquímica) - avaliação do metabolismo e degradação das substâncias ativas e dos seus produtos de degradação, em plantas e animais, do risco para a saúde do consumidor no contexto da avaliação comunitária de substâncias ativas e autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas de proteção da madeira e atividades de controlo oficial; avaliação de práticas agrícolas e proposta de limites máximos de resíduos (LMR), de pesticidas, em produtos agrícolas de origem vegetal e animal; contribuição para a implementação dos controlos oficiais e outras atividades oficiais no âmbito dos resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal e avaliação de pedidos de experimentação de produtos fitofarmacêuticos, do ponto de vista da degradação de resíduos e avaliação do risco para o consumidor; representação nacional e participação em grupos de trabalho da União e internacionais, nas matérias relativas a resíduos de pesticidas e segurança alimentar;

Dois (2) Técnicos Superiores para a DSMDS (Licenciatura em Química/Química Tecnológica/Farmácia) - avaliação da identidade, especificações e equivalência técnica e propriedades físico-químicas, métodos de análise e classificação, embalagem e rotulagem físico-química das substâncias ativas de síntese, biológicas ou de natureza mineral; preparações de produtos fitofarmacêuticos ou biocidas de proteção da madeira no contexto da implementação da legislação comunitária relativa à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas e da avaliação comunitária de substâncias ativas, colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e biocidas de proteção da madeira; avaliação de equivalência de substâncias ativas técnicas e da composição e estabilidade de preparações ao armazenamento; avaliação do comportamento das preparações quando em calda, processos de destruição e descontaminação do produto e da sua embalagem; representação nacional e participação em grupos de trabalho da União e internacionais, nas matérias relativas a avaliação, da identidade, especificações e equivalência técnica e propriedades físico-químicas, métodos de análise e, ainda, nas atividades de controlo oficial de qualidade das formulações de produtos fitofarmacêuticos e biocidas de proteção da madeira;

Um (1) Técnico Superior para a DSMDS (Licenciatura em Agronomia/Biologia) - avaliação do destino e comportamento no ambiente, utilização de modelos para a estimativa da exposição ambiental (água, solo, ar), com uso de parâmetros físico-químicos e biológicos relativos às substâncias ativas de natureza química, biológica ou mineral e respetivas preparações no contexto da sua avaliação comunitária e colocação no mercado; avaliação dos riscos e impacto ambiental e para a biodiversidade com base na informação ecotoxicológica associada aos efeitos das substâncias ativas, produtos fitofarmacêuticos e biocidas de proteção da madeira sobre organismos não visados (vertebrados e invertebrados terrestres e aquáticos); avaliação e preparação de propostas de classificação harmonizada do ponto de vista ecotoxicológico e ambiental de substâncias e misturas no contexto da implementação da legislação comunitária relativa à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas; representação nacional e participação em grupos de trabalho da União e internacionais, nas matérias relativas à avaliação do destino e comportamento ambiental, efeitos e impactos no ambiente e na biodiversidade das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas de proteção da madeira; colaboração na implementação da legislação em vigor no domínio da política da água e da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos.

3 - Nível Habilitacional:

Ref.ª A - Um (1) Técnico Superior para a DSAVRN - Licenciatura em Medicina Veterinária;

Ref.ª B - Um (1) Técnico Superior para a DSAVRC - Licenciatura em Medicina Veterinária;

Ref.ª C - Um (1) Técnico Superior para a DSAVRLVT - Licenciatura em Medicina Veterinária;

Ref.ª D - Três (3) Técnicos Superiores para a DSAVRA - Licenciatura em Medicina Veterinária;

Ref.ª E - Dois (2) Técnicos Superiores para a DGAMV, um (1) posto de trabalho por Licenciatura:

Licenciatura em Medicina Veterinária;

Licenciatura em Ciências Farmacêuticas/Química;

Ref.ª F - Um (1) Técnico Superior para a DSECI - Licenciatura em Medicina Veterinária;

Ref.ª G - Dois (2) Técnicos Superiores para a DSPA - Licenciatura em Medicina Veterinária;

Ref.ª H - Seis (6) Técnicos Superiores para a DSSV - Licenciatura em Agronomia;

Ref.ª I - Três (3) Técnicos Superiores para a DSNA, um (1) posto de trabalho por Licenciatura:

Licenciatura em Engenharia Alimentar/ Química/ Bioquímica;

Licenciatura em Ciências Farmacêuticas;

Licenciatura em Ciências Agrárias;

Ref.ª J - Três (3) Técnicos Superiores para a DSSA - Licenciatura em Medicina Veterinária;

Ref.ª K:

Um (1) Técnico Superior para a DSMDS - Licenciatura em Bioquímica;

Dois (2) Técnicos Superiores para a DSMDS - Licenciatura em Química/Química Tecnológica/Farmácia;

Um (1) Técnico Superior para a DSMDS - Licenciatura em Agronomia/Biologia.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, em www.dgav.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

24 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.