Consolidação da mobilidade na categoria técnica superior da trabalhadora Maria João Isabel Rosa no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Despacho (extrato) n.º 5582/2024



De acordo com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 17/01/2024 da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e obtida a anuência do Instituto da Segurança Social, I. P., procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnica superior da trabalhadora Maria João Isabel Rosa no mapa de pessoal do IGFSS, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo a posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, entre a 1.º e 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 20 da Tabela Remuneratória Única, na sua atual redação, com efeitos a 01/02/2024.

24 de abril de 2024. - A Diretora da Direção de Recursos Humanos, Cidália Pereira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.