Prorrogação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Paulo Alexandre Reverendo Pinto Almeida na FRONTEX.

Despacho (extrato) n.º 5564/2024



Ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, e considerando ser do máximo interesse público termos um inspetor da Polícia Judiciária de Portugal a desempenhar funções de European Border and Coast Guard Officer, na FRONTEX, em Algeciras, sob proposta do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, e por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 27 de março de 2024, é prorrogada a comissão de serviço do Inspetor Paulo Alexandre Reverendo Pinto Almeida naquela agência europeia, com efeitos a partir de 01/01/2024 e até 12/04/2024, nos termos e condições já autorizados anteriormente. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

29 de abril de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317645708

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal