Concessão do direito de exploração do Parque Municipal de Campismo de Góis

NIF e designação da entidade adjudicante:

506613399 - Município de Góis

506613399 - Município de Góis



Concessão do direito de exploração do Parque Municipal de Campismo de Góis



EDITAL 55/2024

CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE GÓIS

ANTÓNIO RUI DE SOUSA GODINHO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal de Góis, TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Câmara Municipal, na reunião de 23/04/2024, vai proceder-se à "Concessão do direito de exploração do Parque Municipal de Campismo de Góis", nas condições seguintes:

1. Entidade Adjudicante:

Município de Góis, Pessoa Coletiva n. 506 613 399, com sede na Praça da República, 10 - 3330-310 Góis, com o telefone n. 235 770 110 e endereço de correio eletrónico: correio@cm-gois.pt.

2. Objeto da concessão:

Concessão do direito de exploração do Parque Municipal de Campismo de Góis, situado na freguesia e concelho de Góis, de acordo com o caderno de encargos.

3. Apresentação das propostas:

As propostas dos interessados, em carta fechada, devem dar entrada no Município de Góis dentro do horário de funcionamento, das 9:00 horas, às 17:00 horas, até ao 10. dia (dias seguidos), contados após a publicitação do presente Edital no Diário da República.

4. As propostas devem conter, sob pena de exclusão:

4.1. Curriculum vitae do concorrente ou da empresa com o respetivo alvará de licenciamento;

4.2. Projeto das atividades a desenvolver durante o período concessionado com a respetiva calendarização;

4.3. Procedimentos a desenvolver para melhor divulgar o Parque de Campismo;

4.4. Medidas de atuação para a sua manutenção e conservação (inclui investimento a realizar);

4.5. Indicação do número de trabalhadores a afetar ao funcionamento do Parque de Campismo;

4.6. Declaração de não dívida à Segurança Social (ou, em alternativa autorização para a sua consulta);

4.7. Declaração de não dívida à Fazenda Pública (ou, em alternativa autorização para a sua consulta).

5. Destinatários:

Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55. do Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação em vigor, bem como não se encontrem em dívida perante o Município de Góis, no tocante a quaisquer taxas, preços ou rendas.

6. Ato Público de abertura das propostas:

Salão Nobre dos Paços do Concelho de Góis.

7. Data e hora do ato público:

Pelas 11 horas do dia útil seguinte ao limite do prazo de entrega das propostas.

8. Valor base do procedimento:

EUR 1.050,00 (mil e cinquenta euros) /mês, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, nos meses de junho, julho, agosto e setembro, sendo que nos restantes meses terá uma redução de 65%.

9. Critério da Adjudicação:

A adjudicação da concessão do direito de exploração do Parque Municipal de Campismo de Góis, será efetuada por: preço mais elevado (40%), experiência na gestão destes equipamentos (30%), valor do investimento (20%) e número de postos de trabalho a criar (10%).

10. Visita ao bem objeto de concessão:

O bem objeto de concessão pode ser visitado pelos interessados, devendo, para o efeito, estes manifestarem tal intenção, por escrito, com a possibilidade de visita com antecedência mínima de um dia útil, até ao fim do prazo fixado para a apresentação de propostas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Góis.

11. Prazo da concessão:

A concessão de exploração do espaço terá início na data da assinatura do contrato (devendo a abertura do estabelecimento ao público ocorrer impreterivelmente no prazo de 10 dias) e terá a duração de 5 (cinco) anos, renovando-se por iguais períodos.

12. Esclarecimentos:

Qualquer esclarecimento sobre o procedimento poderá ser obtido até dia anterior ao prazo limite para apresentação das propostas, ou de forma presencial junto do Balcão Único, dentro do horário de funcionamento, ou através do correio eletrónico: contratacao.publica@cm-gois,pt.

13. Consulta das peças do procedimento:

As peças do procedimento (designadamente caderno de encargos) encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município, dentro do horário de funcionamento, podendo ser facultadas a pedido dos interessados, bem como extraídas fotocópias simples, e no site do Município em www.cm-gois.pt, em "Procedimentos a decorrer > Concessões".

14. Não adjudicação:

O Município de Góis reserva-se no direito de não proceder à adjudicação, se verificar existir conluio entre os concorrentes e/ou prejuízo para o Município ou considerar que as propostas apresentadas não preenchem os requisitos subjacentes ao procedimento.

15. Obrigações do Concessionário:

O concessionário, para além de ter de requerer e pagar os consumos de eletricidade, água e gás, obriga-se a manter o espaço interior limpo, bem como os equipamentos de lazer exteriores e o arranjo das árvores e arruamentos. Cabe-lhe ainda manter o equipamento funcional, proceder à manutenção e reparação de qualquer avaria, sempre que tal aconteça. O não cumprimento das obrigações é motivo de denúncia do contrato.

Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente Edital e outros com igual teor, que vão ser afixados, nos lugares de estilo, no sítio oficial do Município de Góis, em www.cm-gois.pt, no Facebook do Município e no jornal "A Comarca de Arganil".

O Presidente da Câmara

(António Rui de Sousa Godinho Sampaio)

08 de maio de 2024

Coordenador Técnico

Francisco Manuel de Almeida Nogueira Dias

317677793

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):