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Declaração 31/94, de 21 de Março

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Sumário

DECLARA QUE O DR. RUI ASSIS FERREIRA, A DRA. MARIA DE LURDES BREU E O CORONEL AVENTINO ALVES TEIXEIRA, FORAM COOPTADOS PARA MEMBROS DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Texto do documento

Declaração 31/94
Declara-se que o Dr. Rui Assis Ferreira, a Dr.ª Maria de Lurdes Breu e o coronel Aventino Alves Teixeria foram cooptados, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 15/90, de 30 de Junho, para membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preenchendo as vagas criadas pelas renúncias do Dr. Miguel Reis, da Dr.ª Lídia Jorge e da Dr.ª Glória de Matos e completando os respectivos mandatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 12.º da mesma lei.

Assembleia da República, 4 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57508.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-06-30 - Lei 15/90 - Assembleia da República

    Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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