Aprova o Regulamento de Taxas, Licenças e Emolumentos da Freguesia de Sequeira, Município de Braga.

Aviso (extrato) n.º 10429/2024/2



Aprova o Regulamento de Taxas, Licenças e Emolumentosda Freguesia de Sequeira, Município de Braga

João Carlos Rocha, Presidente da Freguesia de Sequeira, torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovou em sessão ordinária de 24 de abril de 2024, sob proposta da Junta de Freguesia de Sequeira aprovada em reunião de 11 de novembro de 2023, o Regulamento de Taxas, Licenças e Emolumentos da Freguesia de Sequeira, e que o mesmo entra em vigor no dia seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República, encontrando-se disponível na secretaria da Junta de Freguesia e na página da internet.

Mais se torna público que o projeto do Regulamento foi submetido a consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por publicação no Diário da República n.º 232, de 30 de novembro de 2023, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 23362/2023, e ainda por edital nos locais de estilo da Junta de Freguesia e no site da entidade pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.

25 de abril de 2024. - O Presidente da Freguesia de Sequeira, João Carlos Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.