Divulga a primeira alteração ao Regulamento de Licenciamento e Instalação de Quiosques na Freguesia da Falagueira-Venda Nova.

Aviso (extrato) n.º 10424/2024/2



Primeira Alteração ao Regulamento de Licenciamento e Instalação de Quiosques na Freguesiada Falagueira-Venda Nova

Em conformidade com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna-se público que a primeira alteração ao Regulamento de Licenciamento e Instalação de Quiosques na Freguesia da Falagueira-Venda Nova, aprovado pela Assembleia de Freguesia em sua sessão ordinária realizada no dia 23 de abril de 2024, na sequência de proposta aprovada pela Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova em sua reunião extraordinária pública realizada no dia 11 de abril de 2024 pode ser consultado na íntegra na Secção de Atendimento desta Junta de Freguesia e no site oficial em www.jf-falagueiravendanova.pt.

Para geral conhecimento, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site da Freguesia.

29 de abril de 2024. - A Presidente da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, Rafaela Mendonça Heitor.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.