Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior por tempo indeterminado ― área de serviço social.

Aviso (extrato) n.º 10396/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contratode trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um postode trabalho de técnico superior (área de serviço social) da carreira e categoria de técnico superior

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria em matéria de pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 28 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Área de Serviço Social).

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar à Divisão de Educação, Saúde e Intervenção Social; Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, nomeadamente:

Atendimento social da população; Realização de Visitas domiciliárias; Elaboração de relatórios e diagnósticos sociais; Acompanhamento de casos sociais, representação da entidade em reuniões e fóruns sociais, aplicação de metodologias como o estudo de caso, o trabalho em parceria, entre outras; Promoção das redes de parceria e articulação com as entidades parceiras; Promoção e Dinamização de atividades de âmbito sociocultural para as diferentes faixas etárias da população; Realização de processos estatísticos sobre os processos acompanhados; Promoção de candidaturas a projetos e apoios sociais; Desenvolvimento técnico de processos relacionados com descentralização de competências do estado em matérias de ação social e de saúde; Colaboração com os Animadores do Gabinete de Inserção Profissional ao nível de processos de procura de emprego por parte de pessoas em situações precárias; Orientação de estágios académicos.

Nível Habilitacional: Os candidatos deverão possuir licenciatura na área de Serviço Social. Não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202404/1006 e na página eletrónica do Município.

23 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

317652422

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.