Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (licenciatura em História ou em Património Cultural) por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 10347/2024/2



1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por propostas da signatária de 06 de novembro de 2023 e 30 de janeiro de 2024, aprovadas por deliberação do Executivo Camarário de 13 de novembro de 2023 e 05 de fevereiro de 2024, respetivamente, e despacho da signatária de 07 de março de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (Licenciatura em História ou em Património Cultural) a afetar à atividade “Arquivo e Expediente” da Divisão de Arquivo e Documentação.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente: atendimento ao público, organização e tratamento documental (avaliação, seleção, eliminação e descrição) e apoio na organização de documentos das unidades orgânicas da Câmara Municipal de Loulé e de entidades externas do concelho; monitorização ao nível da manutenção dos materiais e equipamentos do Arquivo Municipal, em conformidade com as medidas de autoproteção.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em História ou em Património Cultural, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais, complementada por um dos seguintes cursos:

a) Curso de Bibliotecário-Arquivista, criado pelo Decreto-Lei 26026/1935, de 7 de novembro;

b) Diploma de Bibliotecário, Arquivista e Documentalista, criado pelo Decreto-Lei 49009/1969, de 16 de maio;

c) Curso de Especialização em Ciências Documentais, opção em Arquivo, criado pelo Decreto 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria 448/1983 e pela Portaria 449/1983, de 19 de abril, e pela Portaria 852/1985, de 9 de novembro;

d) Outros cursos de especialização pós-licenciatura na área das Ciências Documentais, de duração não inferior a dois anos, ministrados em instituições nacionais de ensino universitário;

e) Cursos, licenciaturas e mestrados ministrados em instituições estrangeiras reconhecidos como equivalentes aos citados nas alíneas precedentes.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 225 e 322.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 de abril de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.