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Deliberação (extrato) 643/2024, de 15 de Maio

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Sumário

Exercício de funções no Tribunal da Relação de Lisboa, enquanto magistrado jubilado, do juiz desembargador Manuel Ribeiro Marques.

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 643/2024



Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 24 de abril de 2024, foi o Juiz Desembargador Dr. Manuel Ribeiro Marques, autorizado a continuar a prestar serviço no Tribunal da Relação de Lisboa, enquanto Magistrado Jubilado, a fim de permitir a conclusão dos processos que tem pendentes, até ao dia 15 de julho de 2024.

24 de abril de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

317651264

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5747682.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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