Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 9991/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Vice-presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Eng.º Pimenta Machado, de 3 de abril de 2024, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: 9.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Requisito Específico: Titularidade de Carta de condução válida de viaturas ligeiras de passageiros - categoria B.

3 - Caracterização do posto de trabalho na Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte): Desempenho de funções operativas enquadráveis no conteúdo funcional do assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada LTFP, na área da condução de veículos para transporte de passageiros e ou materiais e, no caso destes, zelar pela correta arrumação, acondicionamento, descarga e entrega e cuidar da manutenção da viatura que lhe for distribuída nos termos regulamentares, podendo, quando necessário, utilizando a viatura, fazer a entrega de correio, mensagens ou pequenos volumes de acordo com as determinações dadas. Em particular, as funções definem-se pela capacidade técnica de:

a) Condução de veículos ligeiros, atendendo, designadamente, à segurança e comodidade de pessoas;

b) Assegurar o bom estado de funcionamento dos veículos;

c) Diligenciar as providências necessárias com vista à reparação de veículos, em caso de avaria ou acidente;

d) Preenchimento e entrega do boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviços efetuados, quilómetros efetuados e combustível introduzido;

e) Transporte de bens, recolha transporte e entrega de amostras e documentos entre os pontos predefinidos e o laboratório da ARHN, e entre este e a sede da APA;

f) Colaborar em outras tarefas para as quais possa ser solicitado, em respeito pelo grau de complexidade do posto de trabalho.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao.

16 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.