Atribuição de licença de utilização privativa de parcela de domínio público hídrico destinada à utilização e exploração do Bar nº2 do Complexo Fluvial de Caldas de Aregos, concelho de Resende

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Resende

NIPC: 506349381

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Gestão Financeira

Endereço: Av. Rebelo Moniz

Código postal: 4660-212

Localidade: Resende

País: Portugal

NUT III: PT11C

Distrito: Viseu

Concelho: Resende

Freguesia: União das Freguesias de Anreade e São Romão de Aregos

Telefone: 254240930

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-resende.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 08-05-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Não

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CPU_04/2024

Descrição: Atribuição de licença de utilização privativa de parcela de domínio público hídrico destinada à utilização e exploração do Bar nº2 do Complexo Fluvial de Caldas de Aregos, concelho de Resende

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Concessão de uso privativo

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 70130000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT11C

Localidade: Resende

Distrito: Viseu

Concelho: Resende

Freguesia: União das Freguesias de Anreade e São Romão de Aregos



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Data de Início: 20-06-2024

Data de Fim: 30-09-2024

Prazo de execução do contrato: 103 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Outros

Descrição - Outros: Habilitação

Descrição: De acordo com o programa e caderno de encargos, Cláusula 15ª Habilitação "Sob pena de não lhe ser atribuída licença, no prazo de dez dias contados da notificação da decisão de atribuição da licença, o concorrente selecionado em primeiro lugar deverá apresentar certidões válidas comprovativas de situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, respetivamente, ou consentimento/autorização de consulta de situação contributiva e tributária".



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ComprasPT

URL para Apresentação: https://cm-resende.pt/contratao-publica/contratacao-publica/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 23-05-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 15%

Descrição da Garantia Exigida: Nos termos do programa e caderno de encargos, Cláusula 16ª "no montante equivalente a um mês da Contrapartida financeira proposta, com cláusula de pagamento à primeira solicitação, através de depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou seguro-caução".



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://cm-resende.pt/contratao-publica/contratacao-publica/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Não autorizado

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Município de Resende

Endereço: Av. Rebelo Moniz

Código postal: 4660-212

Localidade: Resende

Telefone: 254240930

Fax:

Endereço eletrónico: aprovisionamento@cm-resende.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Manuel Garcez Trindade, Dr.

Cargo: Presidente da Câmara

417678279