CONCESSÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS AO APOIO DAS ATIVIDADES MARÍTIMO-TURÍSTICAS NA MARINA DA HORTA

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: PORTOS DOS AÇORES, SA

NIPC: 512077843

Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 7



Código postal: 9900-062

Localidade: HORTA

País: Portugal

NUT III: PT200

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Telefone: 292208300

Fax: 292208315

Endereço da Entidade (URL): www.portosdosacores.pt

Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades portuárias



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 07-05-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 471,85 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 4

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 1



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CP/3/2024/PA, SA

Descrição: CONCESSÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS AO APOIO DAS ATIVIDADES MARÍTIMO-TURÍSTICAS NA MARINA DA HORTA



Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Concessão de uso privativo

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 63500000

Preço base s/IVA: 471,85 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: 1 (um) Espaço com as seguintes caraterísticas: 30,06m2, destinados exclusivamente a empresas que exercem atividades marítimo-turísticas diversas, mais bem identificados e localizados na planta constante do Anexo I do Caderno de Encargos.

O preço base indicado é o valor mínimo a pagar, a título de Contrapartida Financeira Mensal.

Preço base s/IVA: 176,71 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 63500000

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Espaço com as seguintes caraterísticas: 15.71m2 destinados exclusivamente a empresas que exercem atividades marítimo-turísticas diversas, mais bem identificados e localizados na planta constante do Anexo I do Caderno de Encargos.

O preço base indicado é o valor mínimo a pagar, a título de Contrapartida Financeira Mensal.

Preço base s/IVA: 98,38 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 63500000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Espaço com as seguintes caraterísticas: 15.71m2 destinados exclusivamente a empresas que exercem atividades marítimo-turísticas diversas, mais bem identificados e localizados na planta constante do Anexo I do Caderno de Encargos.

O preço base indicado é o valor mínimo a pagar, a título de Contrapartida Financeira Mensal.

Preço base s/IVA: 98,38 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 63500000

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: Espaço com as seguintes caraterísticas: 15.71m2 destinados exclusivamente a empresas que exercem atividades marítimo-turísticas diversas, mais bem identificados e localizados na planta constante do Anexo I do Caderno de Encargos.

O preço base indicado é o valor mínimo a pagar, a título de Contrapartida Financeira Mensal.

Preço base s/IVA: 98,38 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 63500000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Horta (Angústias)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Freguesia de Horta (Angústias)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Horta (Angústias)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Freguesia de Horta (Angústias)



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Prazo de execução do contrato: 9 anos

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 22-05-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzY0NTQ2



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0001

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0002

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0003

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0004

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Júri

Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 7



Código postal: 9900-062

Localidade: HORTA

Telefone: 292208300

Fax: 292208315

Endereço eletrónico: contratacaopublica@portosdosacores.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Renata Maria Freitas Lima

Cargo: Técnica Administrativa

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