Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Tânia Sofia Almeida Oliveira, na carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Aviso (extrato) n.º 9712/2024/2 Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 28 de dezembro de 2023, e da Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 03 de março de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Tânia Sofia Almeida Oliveira, na carreira geral unicategorial de "Técnico Superior", no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada entre a 2.ª e a 3.ª posição da referida carreira, no nível 24 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 01 de junho de 2023, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado. 16 de abril de 2024. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues. 317613137

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.