139/DOMA-GPP/2024 - Concurso Público para atribuição do direito de uso privativo de 3 (três) Ocupações Temporárias (OT3, OT4 e OT5) para a Praia da Nazaré - Época Balnear 2024

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município da Nazaré

NIPC: 507012100

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Setor de Aprovisionamento de Contratação

Endereço: Av. Vieira Guimarães nº54

Código postal: 2450-951

Localidade: Nazaré

País: Portugal

NUT III: PT16B

Distrito: Leiria

Concelho: Nazaré

Freguesia: Freguesia de Nazaré

Telefone: 262550010

Endereço Eletrónico: geral@cm-nazare.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 07-05-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Não

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 139/DOMA-GPP/2024 - Concurso Público para atribuição do direito de uso privativo de 3 (três) Ocupações Temporárias (OT3, OT4 e OT5) para a Praia da Nazaré - Época Balnear 2024

Descrição: 139/DOMA-GPP/2024 - Concurso Público para atribuição do direito de uso privativo de 3 (três) Ocupações Temporárias (OT3, OT4 e OT5) para a Praia da Nazaré - Época Balnear 2024

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 92332000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT16B

Localidade: Nazaré

Distrito: Leiria

Concelho: Nazaré

Freguesia: Freguesia de Nazaré



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Data de Início: 01-06-2024

Data de Fim: 30-09-2024

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 21-05-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: A = Currículo - Descrição das competências, habilidades, desempenhos e atitudes do candidato de modo a avaliar a experiência dos concorrentes em atividades similares, no sentido de assegurar uma garantia de qualidade nos serviços a prestar nas praias;

Ponderação: 60%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: B = Adequabilidade dos OT ao meio envolvente - Avaliação da adequabilidade das ocupações temporárias ao meio envolvente, designadamente a sua integração paisagística e o nível de adaptação à realidade estrutural existente no terreno, nomeadamente quanto à solução a apresentar, conforme documento a apresentar nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º deste Programa de Concurso

Ponderação: 20%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: C = Versatilidade e inovação ao nível do serviço das Ocupações Temporárias - Atividade comercial que se propõe realizar. Pretende-se avaliar a versatilidade e inovação ao nível do serviço, de modo que seja premiado aquele que sirva a maior diversidade de utentes com um elevado nível de conforto;

Ponderação: 20%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Não autorizado

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Endereço: Rua João Paulo II, CV RC,

Código postal: 2410-112

Localidade: Leiria

Telefone: 244870600

Fax:

Endereço eletrónico: leiria.taf@tribunais.org.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Manuel Sequeira

Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Nazaré

417665253