Acórdão (extrato) n.º 183/2024
º 1125/23
III - Decisão
Por tudo o exposto, decide-se:
a) Deferir o pedido de anotação da alteração da denominação e da sigla do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas, respetivamente para "(A)TUA" e "A)T", bem como do respetivo símbolo, tudo nos termos constantes do anexo;
b) Deferir o pedido de anotação da declaração de princípios do referido Partido aprovada no seu VII Congresso Extraordinário, realizado em 14 de outubro de 2023; e
c) Indeferir o pedido de anotação da alteração dos Estatutos do mesmo Partido aprovada no mencionado Congresso Extraordinário.
Atesto o voto de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro António José de Ascensão Ramos e da Senhora Juíza Conselheira Maria Benedita Urbano, que apresenta declaração de voto. Joana Fernandes Costa
Lisboa, 6 de março de 2024. - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - José Eduardo Figueiredo Dias - Rui Guerra da Fonseca - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Gonçalo Almeida Ribeiro - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240183.html
317614409
Acórdão (extrato) 183/2024, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Tribunal Constitucional
- Fonte: Diário da República n.º 88/2024, Série II de 2024-05-07
- Data: 2024-05-07
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Decide: deferir o pedido de anotação da alteração da denominação e da sigla do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas, respetivamente para «(A)TUA» e «A)T», bem como do respetivo símbolo; deferir o pedido de anotação da declaração de princípios do referido Partido aprovada no seu VII Congresso Extraordinário, realizado em 14 de outubro de 2023; indeferir o pedido de anotação da alteração dos Estatutos do mesmo Partido aprovada no mencionado Congresso Extraordinário.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5737680.dre.pdf .
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