Abertura do período de consulta pública do procedimento regulamentar para aprovação da proposta de delimitação da área de reabilitação urbana da vila de Pedrógão Pequeno.

Aviso (extrato) n.º 9523/2024/2



Abertura do período de consulta pública do procedimento regulamentar para aprovação da proposta de delimitação da ARU da vila de Pedrógão Pequeno

Carlos Alberto de Miranda, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que em reunião de Câmara de 12 de abril de 2024, foi aprovada a proposta de Delimitação da ARU da Vila de Pedrogão Pequeno, que se submete a Consulta Pública, pelo prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após publicação do Aviso no Diário da República, em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro, na atual redação, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na atual redação.

Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Balcão de Atendimento Único, nas horas normais de expediente e em http://www.cm-serta.pt a mencionada proposta e sobre ela formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal da Sertã, Largo do Município, n.º 14, 6100-738 Sertã, ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-serta.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso em Diário da República, bem como no site da Câmara Municipal http://www.cm-serta.pt.

12 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

317598883

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro