Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (higiene e segurança).

Aviso (extrato) n.º 9485/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 9 de fevereiro de 2024 e meu despacho de 21 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Ref.ª 09/24) - Técnico Superior (Higiene e Segurança).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar estudos, projetos e atividades na área da higiene e segurança no trabalho, nomeadamente: Assegurar as funções de higiene, segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores e zelar pelo cumprimento das regras de segurança nas instalações do Município; Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde no local de trabalho e proceder ao controlo periódico da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; Conceber, programar e elaborar planos de prevenção, integrando a avaliação dos riscos e desenvolver as respetivas medidas de prevenção e proteção; Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança e saúde no Município, bem como à análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; Promover a entrega de vestuário e equipamentos de proteção individual aos trabalhadores; inspecionar locais, instalações e equipamentos existentes e determinar fatores de riscos de acidentes; Verificar a segurança de equipamentos e máquinas e os equipamentos de proteção individual em função das características dos utilizadores, da natureza dos riscos e dos tipos de trabalho; Promover a afixação de sinalização de segurança nos locais de trabalho; Colaborar na execução e operacionalização das Medidas de Autoproteção; Identificar necessidades formativas ao nível da segurança e saúde e promover informação e formação aos trabalhadores; Assegurar a organização da documentação necessária à gestão da prevenção do Município; elaborar relatórios sobre acidentes de trabalho, e respetiva participação às autoridades competentes; Assegurar a avaliação e elaboração de pareceres técnicos dos postos de trabalho ao nível da segurança no trabalho.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Engenharia do Ambiente (CNAEF 851); Licenciatura - Engenharia Civil (CNAEF 582); Licenciatura - Arquitetura (CNAEF 581); Licenciatura em Engenharia da Segurança no Trabalho (CNAEF 862), todas complementadas com o Certificado Profissional de Técnico de Higiene e Segurança (Nível 6), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.

4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

12 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.