Deliberação (extrato) n.º 613/2024
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 4 de abril de 2024:
Dr. António Bento São Pedro, juiz conselheiro, jubilado, nomeado, em comissão de serviço, ao abrigo do artigo 64.º-B do EMJ, ex vi artigo 57.º do ETAF, para movimentar processos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - renovada a referida comissão de serviço, pelo período de um ano.
5 de abril de 2024. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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Deliberação (extrato) 613/2024, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 87/2024, Série II de 2024-05-06
- Data: 2024-05-06
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Renovação da nomeação, em comissão de serviço, de juiz conselheiro jubilado para o Supremo Tribunal Administrativo.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5735720.dre.pdf .
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