Deliberação (extrato) n.º 610/2024
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 4 de abril de 2024, foram delegados os poderes para aprovação do mapa de férias no Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Juiz Desembargador Nuno Maria e Sousa Coutinho, no que respeita aos juízes em exercício de funções naquele tribunal, ratificando todos os atos entretanto praticados no apontado domínio.
5 de abril de 2024. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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Deliberação (extrato) 610/2024, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 87/2024, Série II de 2024-05-06
- Data: 2024-05-06
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências para aprovação do mapa de férias, no presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Norte.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5735717.dre.pdf .
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