Empreitada de Manutenção e Conservação de Pavimentos

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Cascais

NIPC: 505187531

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de contratação pública

Endereço: Rua Manuel Joaquim Avelar, 118

Código postal: 2750-421

Localidade: Cascais

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: União das Freguesias de Cascais e Estoril

Telefone: 214815000

Fax: -

Endereço da Entidade (URL): www.cascais.pt

Endereço Eletrónico: dcp@cm-cascais.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 30-04-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 7.982.684,43 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 4

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 306/EOP/DCP/2024

Descrição: Empreitada de Manutenção e Conservação de Pavimentos

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233200

Preço base s/IVA: 7.982.684,43 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: UNIÃO DE FREGUESIAS CASCAIS/ESTORIL

Preço base s/IVA: 1.995.924,48 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233200

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: FREGUESIA DE ALCABIDECHE

Preço base s/IVA: 1.999.959,80 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233200

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: FREGUESIA DE PAREDE/CARCAVELOS

Preço base s/IVA: 1.989.013,90 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233200

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA

Preço base s/IVA: 1.997.786,25 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233200



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Cascais

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0001

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: União das Freguesias de Cascais e Estoril

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: União das Freguesias de Cascais e Estoril

Identificador do Lote: LOT-0002

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Freguesia de Alcabideche

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: Freguesia de Alcabideche

Identificador do Lote: LOT-0003

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: União das Freguesias de Carcavelos e Parede

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: União das Freguesias de Carcavelos e Parede

Identificador do Lote: LOT-0004

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Freguesia de São Domingos de Rana

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: Freguesia de São Domingos de Rana



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Prazo de execução do contrato: 420 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: O alvará de construção, para o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas, emitido de acordo com o Lei 41/2015, de 3 de Junho, deve conter por cada lote a Subcategoria e categoria a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo da obra se enquadra: 1ª Subcategoria da 2ª Categoria - Vias de circulação rodoviária e aeródromos e as Subcategorias e Categorias correspondentes, cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitam, consoante a parte que a cada um destes trabalhos cabe na proposta: 6ª Subcategoria da 2ª Categoria - Saneamento básico.



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 31-05-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5 % do preço contratual e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária, ou ainda por seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário e de acordo com os modelos constantes do anexo ao caderno de encargos.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzQ5Njg0



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 90%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Prazo

Ponderação: 10%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara municipal de Cascais

Endereço: Rua Manuel Joaquim Avelar, 118

Código postal: 2750-421

Localidade: Cascais

Telefone: 214815000

Fax: 214825000

Endereço eletrónico: dcp@cm-cascais.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cascais

417651037

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro