Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de cinco postos de trabalho técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 9236/2024/2



Procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista à ocupação de postos de trabalho não ocupados e previstos no mapa de pessoal.

1 - O Município de Setúbal, torna público que, na sequência da aprovação do órgão executivo em reunião n.º 05/2024, de 13/03/2024 (Deliberação 135/2024), e em concordância com o meu anterior despacho, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de cinco postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, no âmbito da aprovação da candidatura n.º PRR-RE-CO3-I01-07-000228, apresentada pelo Município de Setúbal, nos termos do Aviso de Abertura de Candidatura n.º 07-CO3-I01-2023, Tipologia de Operação 1.3. Radar Social - Criação de equipas para projeto piloto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para a criação de uma equipa multidisciplinar, constituída por cinco técnicos superiores, um dos quais para assumir a função de coordenação do projeto, para desempenho de funções na Divisão de Direitos Sociais e Saúde, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.^os 1 a 4, e 33.º da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a sua atual redação, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e alínea a) do n.º 1 artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos seguintes:

Referência A - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Sociologia (com funções de coordenação);

Referência B - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Serviço Social;

Referência C - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Psicologia;

Referência D - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Economia;

Referência E - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Estatística e/ou Planeamento Urbano;

2 - O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, será celebrado para o período definido na candidatura com o n.º PRR-RE-CO3-i01-07-000242, apresentada no âmbito da medida RADAR SOCIAL - criação de equipas para projeto piloto Investimento RE-C03-i01/2023.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

3.1.1 - Requisitos habilitacionais: por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março - Licenciatura prevista na Portaria:

Referência A - Licenciatura em Sociologia (CNAEF 312 - Sociologia);

Referência B - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 - Trabalho social);

Referência C - Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia);

Referência D - Licenciatura em Economia (CNAEF 314 - Economia);

Referência E - Licenciatura em Estatística e/ou Planeamento Urbano (CNAEF 462 - Estatística, CNAEF 581 - Planeamento Urbano).

4 - Caracterização funcional dos postos de trabalho:

4.1 - As funções correspondentes aos referidos postos de trabalho, constam do respetivo aviso a publicar na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Publicação integral:

5.1 - De acordo com o disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Setúbal.

A Vice-Presidente com competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro.

15 de abril de 2024. - A Vice-Presidente, Carla Guerreiro.

317615324

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.