Alteração ao lote 16 do alvará de loteamento n.º 1/2012.

Aviso (extrato) n.º 9197/2024/2



Processo FDOC. 3172/2024

Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2012, de 20 de fevereiro - União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela

Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente do Município de Cabeceiras de Basto, faz saber que:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração ao lote n.º 16 do alvará de loteamento n.º 1/2012, de 20 de fevereiro, situado no lugar das Cerdeirinhas, em Refojos de Basto, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Construções Santa Cruz & Antunes, L.da, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 814/19920730 e inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 1965, de natureza urbana, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, designadamente a alteração da área de implantação de 96 m2 para 107 m2, área bruta de construção de 222 m2 para 272 m2, área de anexos de 30 m2 para 40 m2, construção de piscina e altura do muro de vedação.

Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da ­República, 2.ª série.

Durante o período de discussão pública, toda a tramitação processual estará disponível para efeitos de consulta no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos de Basto, das 9.00 às 17.00 horas.

No decorrer daquele período, qualquer interessado pode apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único dentro do horário de atendimento.

Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela e publicado nos meios de comunicação social e na página da Internet deste Município.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

317590839

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.