Venda em hasta pública de bens móveis e viaturas

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município da Lousã

NIPC: 501121528

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: sara.mendes@cm-lousa.pt

Endereço: Rua Dr. João Santos

Código postal: 3200 236

Localidade: Lousã

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito/Região: Coimbra

Concelho: Lousã

Freguesia: Todas

Telefone: 239990370

Endereço da Entidade: www.cm-lousa.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-lousa.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Venda em hasta pública de bens móveis e viaturas

Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta pública a alienação onerosa em lotes de bens móveis (equipamentos e estruturas diversas) e viaturas

Tipo de bens: Equipamentos, estruturas diversas, sucata diversa (materiais ferrosos) e viaturas propriedade do Município e de terceiros (recolhidos, por abandono, na via pública)

Legislação aplicável: Artigos 266º-A e seguintes do Código de Contratos Públicos (CCP) e nº 4 do artigo 165º do Código da Estrada

Avaliação do bem: 6,200.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 6,200.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Valor: 6,200.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

1. São destinatários os empresários em nome individual ou pessoas coletivas (empresas) classificadas como operadores no âmbito da alínea p) do artigo 3 do Anexo I do Decreto-Lei nº102-D/2020, de 10 de dezembro, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente estando habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de materiais constituídos por materiais ferrosos, não ferrosos e equipamentos, e que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no ANEXO II da presente hasta pública.

2. Excecionalmente, podem candidatar-se outras pessoas em nome individual ou pessoas coletivas, não classificadas como operadores para efeitos da norma do alínea p) do artigo 3 do Anexo I, do Decreto-Lei nº102-D/2020, de 10 de dezembro, nem licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente para a gestão de resíduos, mas apenas para a aquisição de veículos ou equipamentos para recuperação e funcionamento posterior, devendo, neste caso, ser dado à adquirente, um prazo não superior a um ano, para este efeito (recuperação e posterior funcionamento).



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: Hasta pública 1/2024

Referência do Portal dos Contratos Públicos: Hasta pública 1/2024

Contratação por Lotes? Sim

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Sim



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 12

Lote n.º 1

Designação: Veículo ligeiro - Peugeot 305 - Matrícula CJ-59-93

Preço Base do lote: 150.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Lote n.º 2

Designação: Veículo ligeiro - Renault 4L - Matrícula OG-73-80

Preço Base do lote: 100.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Lote n.º 3

Designação: Veículo de Transporte de Passageiros - Mercedes - Matrícula 77-82-NL

Preço Base do lote: 3,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Lote n.º 4

Designação: Veículo ligeiro - Citroen 11TRE - Matrícula 40-52-CR

Preço Base do lote: 100.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Lote n.º 5

Designação: Veículo ligeiro - Citroen Berlingo - Matrícula 39-08-OR

Preço Base do lote: 250.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Lote n.º 6

Designação: Veículo ligeiro - Volkswagen Golf - Matrícula 63-71-AM

Preço Base do lote: 150.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Lote n.º 7

Designação: Veículo ligeiro - Hyundai Pony GLS

Preço Base do lote: 150.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Lote n.º 8

Designação: Veículo ligeiro - Fiat Punto SX - Matrícula 25-46-EV

Preço Base do lote: 100.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34110000

Lote n.º 9

Designação: Equipamento limpa bermas

Preço Base do lote: 300.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 16600000

Lote n.º 10

Designação: Cofre em aço

Preço Base do lote: 1,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 44421000

Lote n.º 11

Designação: Estruturas em alumínio (o preço base é por tonelada)

Preço Base do lote: 700.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 44112000

Lote n.º 12

Designação: Sucata diversa (o preço base é por tonelada)

Preço Base do lote: 200.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 14630000



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

As Normas Regulamentares da Venda podem ser obtidas presencialmente no Balcão Único do Município no horário de expediente ou no site do Município no link abaixo

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://cm-lousa.pt/servicos/hasta-publica/



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Até ao último dia da data fixada para o envio das propostas



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração conforme Anexo III das Normas do Procedimento;

b) Certidão comercial atualizada da empresa concorrente, no caso de pessoa coletiva;

c) Cartão do cidadão ou bilhete de identidade e comprovativo do respetivo CAE de atividade, no caso de pessoa singular;

d) Comprovativos de situação contributiva e fiscal regularizadas;

e) Documentação comprovativa de que o candidato é operador autorizado com competência para o exercício da atividade de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de resíduos constituídos por metal, de acordo com a alínea o) do artigo 3º do Anexo I do Decreto-Lei nº102-D/2020, de 10 de dezembro



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Cumprir as regras quanto aos destinatários (previsto no ponto 3 do presente Anúncio de Procedimento) e cumprir com o envio da documentação solicitada (previsto no ponto 8 do presente Anúncio de Procedimento)



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: aprovisionamento@cm-lousa.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público da Hasta Pública será realizado até ao 5º (quinto) dia após o termo do prazo para apresentação das propostas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em data e hora a comunicar aos candidatos, por Comissão designada para o efeito. As regras do Ato Público são as constantes nas Cláusulas 10ª e 11ª das Normas Regulamentares da Venda



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

29-04-2024



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Luís Miguel Correia Antunes

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

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