Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado de um assistente operacional ― motorista e nomeação do júri do período experimental.

Aviso (extrato) n.º 9117/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursais aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2024, com a remuneração de 821,83 € correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.

Célio Miguel de Jesus Gonçalves - Assistente Operacional (Motorista).

Tratando-se da carreira de Assistente Operacional, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, os trabalhadores ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias.

Para efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º da LTFP, foi determinado que o júri do período experimental seja o mesmo do respetivo procedimento concursal.

19 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

317519056

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.