Torna público o projeto de Regulamento para Atribuição do Subsídio ao Arrendamento do Município de Ponte da Barca.

Aviso (extrato) n.º 9093/2024/2



Augusto Manuel dos Reis Marinho, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal, datada de 20 de março de 2024, se submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República o projeto de Regulamento para atribuição do Subsídio ao Arrendamento do Município de Ponte da Barca.

O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal, na Praça Dr. António Lacerda, 4980-620 Ponte da Barca, com o horário das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, bem como na página do Município em www.cmpb.pt.

As sugestões ou observações ao referido Projeto de Regulamento deverão ser formulados por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca dentro do prazo de discussão pública.

10/04/2024. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.

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