ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE UMA PARCELA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO DESTINADA À UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UMA FLUVINA PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO, LOCALIZADA NO CAIS DE BITETOS, MARCO DE CANAVESES

NIF e designação da entidade adjudicante:

501073655 - Município de Marco de Canaveses



ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE UMA PARCELA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO DESTINADA À UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UMA FLUVINA PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO, LOCALIZADA NO CAIS DE BITETOS, MARCO DE CANAVESES



O Município do Marco de Canaveses, em representação da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., (doravante apenas APDL) por força do clausulado no "Contrato de Gestão de Exploração do Cais de Bitetos" e para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 21º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para a atribuição de licença de utilização privativa de parcela de domínio público hídrico (DPH) destinada À UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UMA FLUVINA PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO, localizada no Cais de Bitetos, na margem direita do Rio Douro, ao km 52,00 da Via Navegável do Douro, freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão, concelho de Marco de Canaveses, pelo prazo de 3 (três) anos.

As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, os quais poderão ser consultados junto da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, localizada em Paços do Concelho, Largo Sacadura Cabral, 4630-219, Marco de Canaveses ou através da página oficial do Município, disponível em https://www.cm-marco-canaveses.pt/, bem como solicitados através da formalização do pedido para info@cm-marco-canaveses.pt.

As propostas podem ser apresentadas até às 16h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação do presente anúncio em Diário da República, não sendo admitidas propostas rececionadas após o referido prazo.

24 de abril de 2024

Câmara Municipal - Presidente da Câmara Municipal

Presidente da Câmara Municipal - Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira

317636685

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.