Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, área de atividade de motorista.

Aviso (extrato) n.º 9000/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Junta de Freguesia de 16/01/2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade - motorista (m/f).

2 - Caraterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2024 da União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo, aprovado por deliberação da Reunião de Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, de 07 e 21 de dezembro de 2023, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Escolaridade obrigatória, para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 4.ª Classe ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1981, 9.º ano de escolaridade ou equivalente.

4 - Requisitos especiais de admissão: Os candidatos devem deter as qualificações profissionais adequadas ao desempenho das funções de motorista, até à data limite para a entrega da candidatura:

Titular de carta de condução da Categoria D e os correspondentes certificados de aptidão para motorista (CAM) e carta de qualificação de motorista (CQM), de acordo com o Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet da União das Freguesias da Sé, Santa Maria e Meixedo em http://www.ufssmm.pt/ e afixado no placard da União das Freguesias da Sé, Santa Maria e Meixedo.

Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Balcão da Junta de Freguesia, nas horas normais de expediente (das 9:00 às 12:30 e das 14:00 e às 17:30 horas).

8 de abril de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de, Sé, Santa Maria e Meixedo, Telmo Ramiro Prada Afonso.

317580608

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-27 - Decreto-Lei 126/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, a Directiva n.º 2003/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Publica em anexo as matérias, módulos, objectivos e conteúdos programáticos da formação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.