Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 8986/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, faz-se público que por deliberação da União de Freguesias do Bacelo e Senhora da Saúde de 04 de setembro de 2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum de recrutamento, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, conforme previsto no Mapa de Pessoal da União de Freguesias para o ano 2024.

1 - Caraterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional.

2 - Requisitos habilitacionais: Nível habilitacional exigido:

Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas

3 - Prazo de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).A publicação integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público, sendo, ainda a referida informação publicitada na página eletrónica da União das Freguesias do Bacelo e Senhora da Saúde. (https://uf-bacelosaude.pt/)

5 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos Fialho Pardal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal