Procedimentos concursais comuns para postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior no âmbito do projeto «Medida» ― Radar Social e Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Aviso (extrato) n.º 8951/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º, n.º 1 do artigo 56.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 29 de janeiro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, procedimentos concursais comuns, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto:

a) 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, (1-Sociologia e 1-Serviço Social, no âmbito do projeto "Medida" - Radar Social, pelo prazo de 27 meses.

b) 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Serviço Social) - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Portalegre.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

a) Exercer as atividades inerentes à carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar pareceres, promover e acompanhar projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do projeto piloto financiado pelo Radar Social; promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; identificação de pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social; articulação com a rede de parcerias locais;

b) Exercer as atividades inerentes à carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de ­métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar pareceres, promover e acompanhar projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do SAAS - Serviço de acompanhamento e atendimento social; respostas e soluções a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; identificação de pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social; articulação com a rede de parceria locais.

4 - Níveis habilitacionais:

a) 2 Técnicos Superiores - Medida Radar Social:

1 Técnico Superior (Sociologia) - Titularidade de licenciatura em Sociologia, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

1 Técnico Superior (Serviço Social) - Titularidade de licenciatura em Serviço Social, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

b) 2 Técnicos Superiores (SAAS) - Titularidade de licenciatura em Serviço Social, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-portalegre.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições ­constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

8 de abril de 2024. - O Vereador, Marco Sales Cardoso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.