Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com Ana Margarida Santos Baptista Pinto.

Aviso (extrato) n.º 8941/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 15/03/2024, contratei na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24/08/2023 e na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202308/0559, a candidata Ana Margarida Santos Baptista Pinto, com início a 02 de abril de 2024 para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 922,47 €.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 46.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.

8 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

317579767

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.