Abertura de procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, de um técnico superior com licenciatura em arquitetura paisagista.

Aviso (extrato) n.º 8923/2024/2



1 - Faz-se público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e por meu despacho, datado de 08.04.2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado para a carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em arquitetura paisagista, afeto à divisão do Planeamento.

1.1 - Nível habitacional exigido: licenciatura em arquitetura paisagista sem possibilidade de substituição de nível habitacional por formação e/ou experiência profissional, ou qualquer outra licenciatura semelhante.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido na primeira alteração do mapa de pessoal aprovado para o ano de 2024: Funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de técnico Superior, competindo-lhe assegurar todas as funções inerentes ao posto de trabalho, de grau 3 de complexidade funcional, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o Anexo 1. E ainda, desempenhar as seguintes funções: i) elaboração e acompanhamento de estudos e projetos no âmbito da arquitetura paisagista, incluindo a sua conceção e desenvolvimento das várias fases de Projeto (estudo prévio, anteprojeto e projeto de execução); ii) acompanhamento de projetos de arquitetura paisagista desenvolvidos por equipas projetistas externas ao Município, incluindo a recolha de pareceres junto das entidades com competência ou jurisdição na área de intervenção, revisão e monitorização dos projetos, visando a análise aprofundada nas suas diversas fases e a conformidade regulamentar e técnica dos mesmos, de modo a excluir erros, omissões ou trabalhos a mais na sua execução em obra; iii) elaboração de pareceres técnicos específicos, no âmbito da arquitetura paisagista; iv) análise e avaliação das condições fitossanitários de espécies arbóreas existentes em zona urbana;

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Machico (www.cm-machico.pt), a partir da data da publicação na BEP.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

317581637

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.