Designação do licenciado Fernando Manuel Oliveira Reis para exercer o cargo de direção intermédia de 2. º grau, de chefe de divisão de Tecnologias do Centro de Controlo do Mar.

Despacho (extrato) n.º 4511/2024



Designação do licenciado Fernando Manuel Oliveira Reis, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º Grau, de Chefe de Divisão de Tecnologias do Centro de Controlo do Mar

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal por despacho, em suplência, da Subdiretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 25 de maio de 2022, conforme Aviso 22687/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série N.º 228, de 25 de novembro de 2022, publicitado na BEP, com o código OE202211/0861, com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Tecnologias do Centro de Controlo do Mar.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Fernando Manuel Oliveira Reis, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Tecnologias do Centro de Controlo do Mar.

Assim, nos termos dos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, foi designado, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Tecnologias do Centro de Controlo do Mar, o licenciado Fernando Manuel Oliveira Reis, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

11/03/2024. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

Síntese Curricular

Fernando Manuel Oliveira dos Reis licenciou-se em 1997 em Engenharia Eletrotécnica (ramo de Telecomunicações e Eletrónica) pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

É membro efetivo da Ordem dos Engenheiros da Região Sul, contando com inscrição ativa na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) enquanto técnico responsável por instalações elétricas, bem como no Instituto de Comunicações de Portugal (ICP - ANACOM) como técnico responsável por instalações ITED nas vertentes Projeto, Instalação e Conservação.

Do percurso profissional destaca-se de maior relevância o desempenho enquanto responsável pelo planeamento e coordenação de equipas multidisciplinares nas áreas técnicas no domínio de processos de construção de rede de comunicações, bem como de Coordenação do Departamento de Compras e Gestão de Stocks, funções que desempenhou entre 1999 e 2013 nas empresas SDT, S. A. e Alfa C2, L.^da, tendo posteriormente sido convidado para fazer parte do projeto desenvolvido pela Setronlx, S. A.

Enquanto Responsável pelo Departamento de Engenharia Comercial da Setronlx, S. A., destacamse as funções desempenhadas no âmbito de pedidos de consultoria para efeito de resposta a concursos públicos e privados em território nacional e internacional, e consequente interação com fornecedores em áreas como GSM/UMTS, Infraestruturas de comunicações passando também por projetos que envolveram comunicações por Satélite.

Integrou, ainda o grupo de trabalho responsável pela criação e implementação sistema de gestão integrado (Qualidade, Ambiente e Segurança e Saúde no Trabalho) de acordo com as normas internacionais ISO 9001, ISO 14001 e OHSAS 18001.

Da carreira profissional, ressalva-se as competências desenvolvidas enquanto responsável pelo planeamento e coordenação dos processos na fase de construção, tendo como objetivo o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos, no âmbito da modernização da rede de comunicações do operador NOS, com a nova tecnologia 4G/ 5G, projeto desenvolvido na Nokia Portugal, S.A (até maio de 2018).

Desde junho de 2018, desempenha funções na Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, tendo até abril de 2022 ocupado o cargo de Técnico Superior. No âmbito da função supra, releva o desempenho de funções na gestão de monitorização, manutenção e implementação de sistemas em tempo real, de comando e controlo ou de apoio à decisão, no âmbito do sistema VTS do Continente, que incluem sistemas eletrónicos, aplicacionais, de comunicações e de monitorização do tráfego marítimo. Importa, ainda, destacar a participação no grupo de trabalho na Revisão e Atualização do Estudo das Condições de implementação dos Subsistemas VTS das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e sua Integração no Sistema VTS do Continente. Ainda neste contexto, importa referir o contributo no âmbito da preparação e elaboração de documentação técnica, consulta a fornecedores nacionais e internacionais, bem como gestão de novos projetos, incluindo pareceres e regulamentação técnica.

Desde maio de 2022 até ao presente, exerce em regime de substituição, a função de Chefe de Divisão de Tecnologias do Centro de Controlo do Mar. Nesse âmbito, importa destacar como principais competências (i) a gestão do Centro de Dados do Centro de Controlo do Mar através da disponibilização da capacidade de processamento e de armazenamento de dados aos serviços internos externos; (ii) conduzir, desenvolver e atualizar o sistema VTS do Continente e o Centro de Controlo de Tráfego Marítimo, em conformidade com os requisitos legais ou operacionais, tendo também a responsabilidade no processo de alargamento às Regiões Autónomas e a todo o mar português; (iii) desenvolver, atualizar e promover a exploração integrada dos sistemas de informação relativos ao controlo, inspeção e monitorização da atividade da pesca, nomeadamente do VMS e do DPE; (iv) coordenar os serviços e sistemas de informação de segurança, monitorização e controlo do tráfego marítimo, bem como o desenvolvimento dos respetivos sistemas de apoio; e (v) desenvolver e manter a Base de Dados Nacional de Navegação Marítima (BDNNM), implementar e operar o Sistema Nacional para o SafeSeaNet.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.